NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O Representante Comercial ao ter a rescisão do contrato de trabalho, tem direito a indenização, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Ocorre que no momento do pagamento dos valores, a Receita Federal exige o Imposto de Renda (IR) com retenção na fonte e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre os valores recebidos pelos representantes comerciais por meio de suas empresas.

Contudo, os Tribunais Federais vêm afastando a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), por entender que a referida verba possui   natureza indenizatória.

A rescisão contratual incorre em prejuízos ao Representante Comercial, gerando danos patrimoniais diante da falta de ganho que será inevitável, e ainda é penalizado pelo recolhimento de tributo.

O afastamento da incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) representará em uma economia financeira ao representante Comercial, visto que não será retido os impostos sobre a indenização. E o valor será repassado integralmente ao Representante Comercial.

É possível pleitear a restituição dos valores retidos nos últimos 5 anos, caso tenha ocorrido a retenção dos impostos sobre a indenização.