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NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
O Representante Comercial ao ter a rescisão do contrato de trabalho, tem direito a indenização, cujo montante não poderá ser inferior a...
Scalvim Roda Advogados
8 de abr. de 20241 min de leitura


STJ DECIDE QUE O ICMS-ST NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS
Por unanimidade de votos, o STJ decidiu, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe a base de...
Scalvim Roda Advogados
18 de mar. de 20241 min de leitura


DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PRAZO - 30 DE MAIO DE 2024
As GRANDES e MÉDIAS empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março de 2024, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no...
Scalvim Roda Advogados
14 de mar. de 20241 min de leitura


Indenização de Folga x Imposto de Renda
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei de nº...
Scalvim Roda Advogados
4 de out. de 20232 min de leitura
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